25/08/2021
Posso ter meu MEI CANCELADO?? Isso mesmo, veja abaixo!
MEI que não regularizar dívidas até o fim deste mês pode perder CNPJ; entenda:
O Microempreendedor individual (MEI) que está devendo impostos têm até do dia 31 deste mês para regularizar suas dívidas. Se não resolver a situação, pequenos e médios empresários correm o risco de cancelamento do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
O Sebrae solicitou que a data final para quitação de dívidas fosse alterada, mas o prazo não foi alterado.
Após o prazo para a regularização da dívida ativa, o governo encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, diz o Fisco.
Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) cancelado, é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.
A dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) serão transferidas ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em dívida ativa municipal ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.
A Receita lembra que, após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS, diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.
