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23/02/2022

A Receita Federal já disponibilizou o programa da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) de 2022.
O documento deve conter a identificação por espécie de retenção dos valores, bem como a identificação do beneficiário do pagamento ou transferência de renda efetuados, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e demais Instruções Normativas baixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Essas regras visam munir a Receita Federal do Brasil das informações necessárias para verificar a capacidade econômica dos contribuintes, evitando-se com isso a sonegação de relevantes receitas tributárias aos cofres públicos.
De acordo com o capítulo V da IN RFB nº 1990/2020, as pessoas obrigadas a apresentar a DIRF 2021 deverão informar todos os beneficiários de rendimentos.
📲Para saber se você deve entregar a DIRF e saber mais informações, fique por dentro do nosso conteúdo 😉

15/02/2022

O Sebrae e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), elaboraram a 13ª edição da pesquisa "o impacto da pandemia de coronavírus nas pequenos negócios" que mostrou o aumento dos custos (insumos, mercadorias, combustíveis, aluguel e energia elétrica) como a principal causa para as empresas voltarem à situação financeira que tinham antes de março de 2020. O índice foi exatamente o mesmo nas respostas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas, 50%. A falta de clientes foi o segundo fator apontado, 27% para os MEI e 22% para as micro e pequenas.
Mediante a alta de tarifas, sete em cada dez empresas responderam que adotaram alguma medida para tentar reduzir gastos com energia elétrica. Na tabulação nacional, os MEIs procuraram evitar o uso de energia elétrica em horários de pico. Nas micro e pequenas empresas, os colaboradores foram orientados sobre a importância de poupar energia, além de outras medidas para redução dos custos como, troca de equipamentos por outros mais modernos e econômicos; e instalação de painéis fotovoltaicos.
Nesse cenário, devemos salientar que mesmo com a retomada da economia, os empreededores não podem descuidar dos controles de gestão da empresa.

E você, empreendedor que nos acompanha, ficou com alguma dúvida❓❓❓
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10/02/2022

🔹A pedido do presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia avalia uma forma de corrigir a tabela do imposto de renda ainda este ano.
Para agilizar o processo, a equipe econômica pretende fazer o reajuste da tabela por meio de Medida Provisória, visto que tem vigência imediata e prazo de 120 dias para ser aprovada no Congresso.

Contudo, auxiliares do ministro Paulo Guedes explicam que o valor prometido por Bolsonaro em sua campanha presidencial, é completamente inviável.
Dessa forma, por mais que haja debates sobre a necessidade ou não da correção da tabela, o reajuste precisa respeitar a meta de déficit para 2022, fixada em R$ 170 bilhões de reais. Ou seja, ampliar muito a faixa de isenção do imposto de renda pode resultar em um rombo das contas públicas, o que pode ser considerado crime de responsabilidade fiscal.

Vale lembrar que uma proposta já chegou a ser aprovada pela Câmara, o PL 2.337/2021, mas segue travada no Senado. Esse texto prevê que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física passe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.
Além disso, pela proposta, lucros e dividendos seriam taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora dessa cobrança.
O texto também prevê que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Essa redução teria vigência após a implantação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que incidiria sobre a extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio.

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02/02/2022

Fazer pagamento com código de barras é comum entre contribuintes, que geralmente ficam surpresos ao descobrir que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) não possui essa informação.
Por isso, é frequente pessoas com dúvida na hora de realizar o acerto do tributo, que mesmo sem o código existe a possibilidade de fazer o pagamento utilizando o internet banking, bastando preencher manualmente os dados correspondentes ao DARF.
Dessa forma o pagador economiza tempo ao evitar deslocamentos presenciais às agências bancárias e otimiza essa operação financeira que pode ser realizada rapidamente pelo site do banco ou pelo aplicativo da instituição no celular.
Para saber, como fazer o pagamento da guia online, arrasta pro lado >>>

20/01/2022

Instituído em 2006, pela Lei Complementar nº 123, o Simples Nacional é um tratamento diferenciado e simplificado, conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsão constitucional no artigo 170, IX. Sua vantagem está na carga tributária reduzida e no regime único de arrecadação, facilitando o controle tributário das companhias pela redução das obrigações acessórias.
Apesar das facilidades oferecidas, a Receita Federal realiza com frequência um pente fino no regime Simples Nacional em busca de CNPJs irregulares, que ficam sujeitos à exclusão do programa. Quando isso acontece, muitos empresários são pegos “de surpresa” e não tomam medidas a tempo para reverter a situação.
Se enquadram nessas condições contribuintes que atrasaram o recolhimento da tributação unificada, registraram faturamento superior ao permitido pela legislação, modificaram seu modelo de sociedade ou que possuem, no quadro de sócios, indivíduo estabelecido no exterior. Por isso, é necessário ficar atento aos prazos, exigências e regras do regime.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco 📲

18/01/2022

A nova legislação atende aos anseios de diversas empresas para a retomada econômica. São beneficiados os setores de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A desoneração da folha de pagamentos permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. O objetivo é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.
A Lei 14.288/2021 beneficiará temporariamente diversos setores produtivos, de bens e serviços, de calçados à construção civil, o que refletirá ganhos relevantes na geração de riqueza e na retomada do crescimento econômico interno.
Qual a sua opinião sobre o assunto? Conta pra gente nos comentários 👇💬

30/12/2021

Desde de o dia 11 de dezembro começou a valer o decreto nº 10.854/21 que simplifica uma série de regras trabalhistas com o objetivo de facilitar a relação patrão-empregado no país.
A norma consolidou mais de mil decretos, portarias e instruções normativas relacionados à legislação trabalhista em 15 atos. Arrasta pro lado e confira os principais pontos. 👉👉👉

21/12/2021

A tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física parou de ser reajustada pela inflação desde 1996. Como consequência, no próximo ano, a Receita Federal deverá cobrar R$ 149 bilhões a mais dos contribuintes, o que afeta 15,1 milhões de pessoas de menor renda.
Mesmo com algumas correções pontuais que foram realizadas nos últimos anos, a defasagem acumulada ultrapassa 130%, segundo a Unafisco. Com isso, uma parcela da população que poderia estar livre da tributação caso a faixa salarial tivesse sido atualizada, deverá arcar mais uma vez com as cobranças indevidas.
Uma das expectativas para 2021 era que o governo elevasse a faixa de isenção para R$ 5 mil, mas a proposta não teve desfecho até o momento. Procurado, o Ministério da Economia não se posicionou.
Essa situação penaliza quem ganha menos, de acordo com a Unafisco. Hoje, por exemplo, a tabela do IR da pessoa física concede isenção a quem ganha até R$ 1.903,98 por mês.
Caso aplicada a correção defendida pela Unafisco, a faixa salarial isenta subiria para R$ 4.469,02, um crescimento de 134%. A medida isentaria 24,2 milhões de contribuintes.

E você, o que acha disso? Conta pra gente 👇👇👇

09/12/2021

O Ministério da Economia divulgou no dia 17 de nevembro o Boletim Macrofiscal da pasta com uma elevação na projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), passando de 8,4% para 10,04%. Esse índice, que mede a inflação para famílias com rendimento monetário de um a cinco salários mínimos, e é a base da correção anual do salário mínimo pelo governo.
Diante disso, a necessidade de um reajuste maior do salário mínimo elevará as despesas do orçamento de 2022, que já está no limite, e reduzirá o espaço fiscal dentro do teto de gastos.
Na proposta orçamentária de 2022, enviada em agosto, o salário mínimo subiria dos atuais R$ 1.110 para R$ 1.169, baseado em um INPC de 6,2%. Agora, o número deve subir para algo em torno de R$ 1.210, de acordo com cálculos da CNN.
O boletim também trouxe a elevação da projeção oficial para a inflação de 2021. A expectativa é de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) feche o ano em 9,7%. Na edição anterior do documento, publicado em setembro, a previsão era de inflação de 7,9%.
Para o ano que vem, a projeção de IPCA passou de 3,75% para 4,7%, também acima do centro da meta de inflação de 3,5% em 2022, mas ainda dentro do limite superior de 1,5 ponto para cima (5%). Quando a meta não é cumprida, o Banco Central tem de escrever uma carta pública explicando as razões.
Isso porque a principal ferramenta para perseguir a meta inflacionária é a taxa básica de juros, a Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC.
Os números do governo se assemelham às expectativas do mercado financeiro, que estima inflação de 9,77% em 2021 e 4,79% em 2022.

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29/11/2021

Com a melhora dos indicadores da Covid-19 e o avanço da vacinação, os brasileiros têm sentido mais conforto para viajar no curto prazo. O cenário ainda requer cuidados e adequações, mas agências de viagens, companhias aéreas e redes de hospedagem estão otimistas e começam a preparar o terreno para receber a nova demanda.
Já no que diz respeito à viagens corporativas, um relatório publicado recentemente pela Deloitte revelou que os líderes de negócios mudaram as prioridades e adotaram formas radicalmente novas de operar em consequência da Covid-19.
Embora o home office e a reunião on-line traga agilidade e facilite adequações de agenda, encontros presenciais continuam sendo essenciais para fechar negócios e estreitar relacionamentos.
Muitas operações comerciais começam com um almoço ou um bate papo no coffee break de um evento, por exemplo, nuances que o virtual não consegue substituir. As viagens, contudo, passam a ser repensadas e usadas de forma mais estratégica.
Vale destacar ainda o atendimento humanizado e foco no usuário. Imprevistos em viagens sempre existiram e vão continuar: são casos como voos adiados por causa das condições climáticas ou o próprio executivo precisando remarcar por causa de novos compromissos. É importante a empresa ter um atendimento humano e disponível 24 horas por dia onde viajantes têm apoio total nos momentos de estresse.

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12/11/2021

📌 Trabalhadores que ganharam uma ação na Justiça, receberam valores atrasados com correção referente a verbas salariais e previdenciárias, entre elas precatórios, conseguem reaver o dinheiro pago, indevidamente.
É possível pedir o dinheiro de volta, exceto no caso de verbas trabalhistas, e isso ficou provado em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não representam acréscimo patrimonial. Portanto, são isentos de Imposto de Renda.
Para que possam ser recuperados os valores retidos quando do recebimento de precatórios, os contribuintes deverão retificar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário do recebimento dos rendimentos.

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