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Atuamos no mercado auxiliando as empresas, quanto a sua constituição, administração, consultorias e quando necessário, no encerramento das mesmas.

16/01/2023

A Receita Federal estabeleceu que o nome empresarial de MEIs não conterá o número do CPF, de acordo com o órgão, trata-se de uma maneira de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O órgão informa que esta decisão ocorreu em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE). Também atendeu uma reivindicação de empresários. Portanto, a partir de agora, o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) virá sem o número do CPF.

Fonte: Jornal Contabil

09/01/2023

Passando por fases de implantação e adaptação desde 2018, o Governo Federal passa a fiscalizar e aplicar multas para quem não está cumprindo as exigências dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) dentro do eSocial em janeiro de 2023. O sistema centraliza os dados trabalhistas, tributários e previdenciários dos empregados e empregadores.

Os eventos de SST que precisam ser registrados até 31 de dezembro deste ano englobam Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), Monitoramento da Saúde do Trabalhador e Condições Ambientais de Trabalho.

De acordo com Reylon Feijó, engenheiro de Segurança no Trabalho e sócio da Soma - Segurança do Trabalho, o eSocial simplif**a e desburocratiza o registro de informações para o empregador, além de tornar as empresas mais competitivas. Isso porque além da facilitação, a fiscalização também se torna igual para todos.

“Agora, tudo está em um único ambiente, que é consultado pela Receita Federal, Caixa Econômica, Ministério e Justiça do Trabalho, INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] e outros que necessitam das informações das empresas. Um exemplo claro, se dá na Comunicação de Acidente do Trabalho. O empregador emitia todo o documento e enviava para o INSS. Caso houvesse algum preenchimento errado, demoraria semanas e várias idas ao órgão para retif**ar a informação. Hoje com o eSocial, é possível retif**ar com um clique”, explica o engenheiro.

04/01/2023

Empregadores que reembolsam seus colaboradores, que atuam em home office, pelas despesas de internet e energia elétrica podem excluir estes custos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Esse foi o entendimento da Receita Federal, expressa na Solução de Consulta nº 63 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país.

Essa é a primeira manifestação da autarquia sobre a tributação de insumos para o teletrabalho - o que pode ultrapassar 30% do montante pago. Apesar da boa notícia para os empregadores, o desafio, segundo tributaristas, será como comprovar a finalidade dos valores recebidos pelos empregados.

A solução de consulta foi proposta por uma empresa que atua na fabricação de refrigerantes e refrescos e no comércio atacadista de bebidas. Por causa da pandemia da Covid-19, precisou adotar o regime integral de home office para alguns dos empregados.

A empresa questionou a Receita por causa do pagamento de uma ajuda de custo mensal, em valor fixo apurado com base na média de gastos, para ajudar os funcionários com as despesas de internet e energia elétrica durante o expediente de trabalho.

O empreendimento alega que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê expressamente que ajudas de custo, ainda que habituais, não constituem base de cálculo para a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.

Veja mais em: https://bit.ly/3GAORRG
Fonte: Contabeis

16/12/2022

Faltando menos de um mês para o início de um novo ano, os gestores de startups e outras empresas precisam estar, ao mesmo tempo, lançando olhares para o desempenho do ano que f**a para trás e pensando em 2023, se quiserem ter a organização necessária para um crescimento planejado e sólido. A principal função do planejamento financeiro nas organizações é balizar as ações do empreendedor e criar uma referência, um norte, para os resultados futuros.

De acordo com o cofounder e CEO da Triven, empresa especializada em serviços financeiros como CFO as a Service, Fernando Trota este planejamento financeiro, quando bem executado, pode gerar importantes outputs para o negócio. A projeção de receitas deve levar em consideração aspectos como o tamanho da equipe comercial para atingir o número esperado; a robustez do produto para suportar a curva de crescimento proposta; as dimensões das estruturas, a velocidade de crescimento e, principalmente, a contratação do time proposto.

“É muito comum encontrarmos projeções financeiras prevendo a contratação de, por exemplo, 10 desenvolvedores em um único mês. Se a empresa não tiver capacidade de contratar nessa velocidade, o plano de negócios já começa errado. Outro ponto fundamental é modelar cenários: realista, otimista e pessimista. Com isso, deve-se criar ‘gatilhos’ para todos os outros parâmetros, em função desses cenários”, pontua o CEO.

Além disso, o planejamento pode nortear indicadores importantes, como a capacidade de geração ou consumo de caixa ("burn") e, consequentemente, o tempo de duração deste caixa ("runway") para cada cenário desenhado. No caso das startups, planejar é essencial para que sejam previstas ações como a necessidade de captação de recursos e o melhor momento e forma de fazê-la.

Fonte: Contabeis
Veja mais em: https://bit.ly/3huzGQq

09/12/2022

1 - Prêmios atrativos

A ideia de uma campanha de incentivo é engajar o seu vendedor por meio de premiações. Portanto, oferecer premiações atrativas é um passo fundamental para que o objetivo da ação seja contemplado. Além da atratividade em si do prêmio, é importante que os gestores fiquem atentos a outros aspectos.

2 - Cumprimento dos acordos firmados

O primeiro passo para motivar um time é não desmotivá-lo. Isso é, cumprir o combinado não sai caro. É imprescindível que a empresa cumpra com os prazos e divulgue recorrentemente os resultados parciais para manter o engajamento da ação.

3 - Régua de comunicação assertiva e multi-segmentada

No mundo ultraconectado em que vivemos é essencial manter um relacionamento estreito com o vendedor por meio das ferramentas de comunicação disponíveis.

Entretanto, mais importante ainda é respeitar sua privacidade e interagir apenas com informações relevantes, para que a campanha não passe a ser vista como um propagador de spam, que faz muitas comunicações, porém nenhuma de fato relevante a ponto de mudar o comportamento do usuário.

4 - Micro-recompensas e motivações lúdicas através de reconhecimento

Quando falamos das recompensas em campanhas, não necessariamente se trata de dinheiro. Existem outros gatilhos motivacionais que podem ser explorados no momento de elaborar um plano de incentivo.

Veja mais em: https://bit.ly/3VG1RL7

07/12/2022

Apesar do crescimento, a modalidade requer alguns cuidados no uso. Confira algumas dicas propostas pelo perito digital e professor de forense computacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Marcelo Nagy, ao UOL, para aumentar a segurança da forma de acerto.

1) Limite do valor da transação: não há uma regra única, mas os bancos costumam estabelecer um limite máximo de até R$ 200 para pagamentos por aproximação sem senha.

Segundo Nagy, o consumidor deve definir um valor máximo em que são permitidas as transações por aproximação sem senha. Caso o cliente opte por limitar a R$ 50, por exemplo, só serão liberadas compras por aproximação até esse valor. Caso a conta seja mais alta, será exigido senha. Assim, é possível evitar prejuízos altos caso o cartão caia na mão de terceiros.

2) Observe o valor no visor da máquina: a Abecs recomenda que, antes da compra, o consumidor olhe sempre para o valor da compra no visor da máquina e confira as informações.

Caso a máquina esteja com o visor quebrado, não compre. Só aproxime o cartão depois de confirmar o valor e não entregue o cartão nas mãos de outra pessoa.

Veja mais em: https://bit.ly/3h4bTGN
Fonte: Contabeis

05/12/2022

Mesmo que o trabalho seja obrigatório, o Natal e Ano Novo trabalhado deverá ser compensado na mesma semana ou ser pago em dobro ao colaborador.

Portanto, quem exercer atividade no Natal ou Ano Novo, ou em ambos, terá os seguintes direitos:

- Receber um adicional de 100% da remuneração daquele dia (artigo 9º da Lei 605/49);

- Ganhar folga em outro (na mesma semana).

Artigo 9° da Lei 605 de 1949: “Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.

Fonte: Sitecontabil

30/11/2022

Uma inovação na legislação promete agitar o mercado de Recursos Humanos em 2023. Trata-se da entrada em vigor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital.

O objetivo do FGTS Digital, criado pelo Governo Federal, é automatizar e agilizar toda a burocracia que hoje gira em torno do fundo e dos encargos da folha de pagamento.

A ferramenta se integrará ao eSocial, sistema criado pelo Governo Federal, para agilizar a liberação de serviços e direitos do trabalhador.

O outro tripé desse processo entrará em vigor em 2024, e contempla a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) .

“Trata-se de uma peça fundamental da engrenagem dessa digitalização das relações trabalhistas e da automação completa do processo. Isso permitirá a eliminação de gargalos burocráticos e agilizará processos para que o trabalhador tenha acesso a seus direitos de forma ágil e ef**az”, explica a gerente de Conformidade Legal de Produtos para a América Latina na multinacional de capital humano ADP, Beatriz Neves.

Veja mais em: https://bit.ly/3UhNSJX
fonte: Contabeis

28/11/2022

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro a aderirem no mês de julho do mesmo exercício.

Na prática, a proposta visa dar uma segunda chance a essas empresas que, em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.

De autoria do deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de lei Complementar (PLP) 8/22 recebeu parecer favorável do relator, o deputado Helder Salomão.

O texto aprovado altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje determina que a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada em janeiro. O projeto abre a possibilidade de uma segunda chance de opção ao regime tributário especial.

“O objetivo é facilitar o acesso ao regime às empresas que reúnam as condições legais para fazê-la. Os impactos fiscais são desprezíveis diante dos benefícios individuais que cada empresa terá ao passar a integrar o regime especial do Simples Nacional”, disse o deputado Salomão.

Fonte: Contabeis

25/11/2022

As reuniões sempre farão parte do mundo corporativo, seja no modelo presencial, seja no modelo home office, seja no modelo híbrido.

No entanto, há pessoas que acreditam que esses encontros poderiam levar menos tempo para alcançar os mesmos resultados.

Um artigo publicado na revista da Wharton School, da Universidade da Pensilvânia (EUA), defende que 25 minutos seria a duração ideal para qualquer reunião.

Segundo especialista, é possível promover encontros objetivos e eficientes seguindo este tempo.

Fonte: Contabeis

23/11/2022

Apesar do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já ter acabado em 2022, ainda é possível fazer a destinação solidária de até 6% do valor apurado na declaração até o último dia útil de dezembro (dia 30). Dessa forma, os valores podem ser destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao do Idoso.

A dica é da Subcomissão de Desenvolvimento Social, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), que incentiva a sociedade a fazer a destinação completa solidária dentro do prazo, pois após esse período, de 1° de janeiro até o final do prazo de entrega das declarações, esse valor f**ará limitado 3% do imposto devido.

A destinação do Imposto de Renda ainda é pouco difundida no Brasil. Segundo dados da Receita Federal, o potencial de doação dos brasileiros é superior a 4 bilhões, e mais de 97% dos contribuintes não realizam essa destinação.

“O CRCSP faz um apelo aos profissionais que orientem seus clientes sobre o benefício, que não traz qualquer ônus ao doador, pois é restituída integralmente na próxima declaração. O valor destinado aos fundos é repassado a projetos sociais de instituições sem fins lucrativos voltados a crianças, adolescentes e a idosos”, afirma a entidade em nota.

A Subcomissão ASG foi criada no CRCSP em 2022 para tratar sobre questões relacionadas ao meio ambiente, ao desenvolvimento social, à promoção da cultura, da inclusão e da governança corporativa com um olhar multidisciplinar e integrado.

Fonte: Contabeis

21/11/2022

O Regime Especial de Piso Salarial (Repis) é uma oportunidade para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) possam reduzir seus custos. Isso ocorre a partir da Convenção Coletiva celebrada entre os sindicatos patronais do Comércio, Serviços e Turismo, vinculados à Fecomércio e os sindicatos.

A principal vantagem em adotar o Repis é a possibilidade de praticar valores de pisos salariais diferenciados, inferiores aos das demais empresas, o que resulta em redução de custos e permite a manutenção de empregos.

Para aderir, as empresas deverão encaminhar o pedido ao sindicato que as representam no comércio requerendo a expedição do Certif**ado de Adesão, o requerimento deverá ser assinado pelo sócio e/ou titular da empresa e pelo contador responsável, é importante ressaltar que as empresas deverão fazer a adesão ou renovação anualmente.

Fonte: Jornal Contabil

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