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12/06/2026

A nova exigência da Sefaz
Ceará muda a forma como os meios de pagamento eletrônicos devem ser vinculados à NF-e e NFC-e.

Na prática, vendas realizadas por Pix, cartão e outros meios eletrônicos precisam estar corretamente integradas ao documento fiscal.

O descumprimento pode gerar penalidades previstas na legislação.

A Fortes Innovaro está TOTALMENTE
ADEQUADA para ajudar varejistas do Ceará a entenderem a IN 87/2025.

11/06/2026

🚨O Simples Nacional não vai
acabar. Mas a Reforma Tributária muda completamente a forma como pequenas empresas irão operar nos próximos anos. Com a chegada do IBS e da CBS, empresários precisarão decidir entre permanecer no modelo tradicional do Simples ou migrar para o regime regular, que permite o aproveitamento de créditos tributários.

Você acredita que as empresas do Simples Nacional estão preparadas para as mudanças que a Reforma Tributária vai trazer? Comente abaixo!👇🏻

10/06/2026

Nova Nota Técnica da NFS-e também traz ajustes para IBS/CBS, mudanças para contribuintes do Simples Nacional e adequações relacionadas à Reforma Tributária.

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) publicou a Nota Técnica n° 009/2026, que promove uma série de atualizações no layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional. Entre as principais mudanças está a adequação dos sistemas para recepcionar o novo CNPJ alfanumérico, cuja implementação está prevista para julho de 2026.

Para viabilizar a mudança, todos os campos destinados ao CNPJ passaram a aceitar caracteres alfanuméricos, deixando de ser exclusivamente numéricos. A atualização visa preparar os documentos fiscais eletrônicos para o novo padrão de identificação das pessoas jurídicas no país.

Fonte: FENACON

04/06/2026

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, disse, nesta quinta-feira (28), que o governo federal estuda a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MElS), a partir da aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros.

Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6x1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal.

Pereira ressaltou que o governo avalia soluções e que “ninguém vai ficar para trás”.

Fonte: Agência Brasil

03/06/2026

Receita Federal disponibilizou o novo portal do SPED no gov.or, trazendo uma interface mais moderna, navegação simplificada e melhorias no acesso às informações oficiais do sistema.
Entre as atualizações estão a busca aprimorada de documentos e legislações, layout responsivo para dispositivos móveis, maior acessibilidade, organização de conteúdo e reforço na segurança das informações.

Segundo a Receita Federal, a mudança possui caráter tecnológico e não altera obrigações acessórias, sistemas ou procedimentos ja existentes no SPED.

A iniciativa integra o processo de transformação digital da administração tributária, buscando ampliar a transparência e facilitar o acesso aos serviços pelos usuários.

Fonte: SPED RECEITA FEDERAL

02/06/2026

A PGFN publicou o Edital n° 6/2026 com novas condições para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Entre as possibilidades previstas no edital estão:

* Parcelamento em até 133 vezes;
* Entrada reduzida em determinadas modalidades;

* Descontos sobre juros, multas e encargos legais, conforme critérios da PGFN.

O prazo para adesão segue até 30 de setembro de 2026.

As condições variam de acordo com o perfil do contribuinte, a capacidade de pagamento e as características de cada débito.

Empresas com débitos junto à Receita Federal ou à PGFN devem avaliar as oportunidades previstas no novo edital para regularização fiscal.

28/05/2026

Empresas brasileiras terão pouco mais de dois meses para concluir a adequação dos sistemas de emissão fiscal às exigências operacionais da reforma tributária sobre o consumo, já que a partir de 1° de agosto, documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverã‹ trazer informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assim, o prazo para adaptação das empresas termina em 31 de julho de 2026.

As novas exigências foram regulamentadas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 1/2025, norma editada pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do IBS. O ato definiu como será a implementação inicial dos tributos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados por contribuintes em todo o país.

Nesta etapa inicial, os valores informados terão finalidade operacional e de teste, sem impacto financeiro imediato para as empresas, desde que as obrigações acessórias sejam entregues conforme as regras previstas na regulamentação.

Novos campos passam a integrar documentos fiscais eletrônicos
Com a entrada da fase de te**es da reforma tributária, os emissores de notas fiscais precisarão incluir campos específicos destinados à CBS e ao IBS.

A alteração alcança documentos fiscais eletrônicos vinculados às operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, exigindo atualização de sistemas, ERPs e plataformas de emissão utilizadas por empresas e escritórios contábeis.

A implementação faz parte da preparação tecnológica para o novo modelo de tributação do consumo aprovado pela reforma tributária.

Modelo inicial utilizará percentual simbólico de
1%
Durante o período de adaptação, as notas fiscais deverão apresentar uma tributação teste correspondente a 1% sobre as operações.

Segundo as regras estabelecidas pelo governo federal, esse percentual será dividido entre:

0,9% destinados à CBS;
0,1% destinados ao IBS.

A utilização da alíquota experimental servirá para validar o funcionamento dos sistemas e das escriturações eletrônicas antes da cobrança efetiva dos novos tributos.

Confira a matéria completa no site!

Fonte: Portal contábeis

25/05/2026

O Novo Desenrola renegociou cerca de R$ 12 bilhões em dívidas de famílias e contratos do Fundo de Financiamento.

Estudantil (Fies) desde o lançamento, disse nesta quinta-feira (21) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, as negociações beneficiaram mais de 1 milhão de pessoas.
“O programa já alcançou mais de 1 milhão de CPFs e cerca de 1,1 milhão de operações”, afirmou durante coletiva para apresentar o balanço da iniciativa.

Dívidas quitadas:

De acordo com o Ministério da Fazenda, 449 mil dívidas foram quitadas à vista no eixo voltado às famílias.

O valor original desses débitos somava R$ 1,06 bilhão, mas caiu para R$ 154,2 milhões após os descontos aplicados nas negociações. O abatimento médio ficou em aproximadamente 85%.

Fonte: Fenacon

25/05/2026

25/05/2026

ALERTA AOS MUNICÍPIOS: Fiscalização do MEI e o Impacto na Arrecadação Local
A imagem acima acende um sinal de alerta importante para a gestão tributária dos nossos municípios. A Receita Federal tem intensificado o cerco contra o uso irregular do Microempreendedor Individual (MEI) como fachada para ocultar faturamento real e sonegar impostos.

Para as administrações municipais, priorizar a fiscalização desse setor não é apenas uma questão de conformidade, mas uma estratégia crucial de justiça fiscal e incremento de receita.

•. Por que focar na fiscalização do MEI agora?

- Fraudes estruturadas: Muitas empresas com faturamento de Microempresa (ME) ou
Empresa de Pequeno Porte (EPP) se fragmentam artificialmente em vários MEls (usando “laranjas” ou CPFs de familiares) para permanecer na faixa de isenção ou tributação reduzida do ISSQN

- Vazamento de Receita: Quando o teto do MEI é ultrapassado ilegalmente, o município deixa de arrecadar o ISS real devido sobre a prestação de serviços.

- Inteligência Fiscal Coletiva: O cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas (NF-e), movimentações de cartões de crédito/PIX e o cadastro imobiliário municipal é o caminho mais rápido para identificar essas discrepâncias.

O objetivo não é sufocar o pequeno empreendedor, mas sim combater a concorrência desleal e garantir que quem está crescendo contribua na medida exata da sua capacidade econômica.

Fonte: Portal G1