Vilas Boas Advocacia

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A multa de 40% do FGTS deverá ser calculada sobre o valor total que foi depositado na conta do trabalhador durante todo ...
03/01/2026

A multa de 40% do FGTS deverá ser calculada sobre o valor total que foi depositado na conta do trabalhador durante todo o contrato de emprego, e não sobre o saldo existente na conta do trabalhador no momento da demissão.

De acordo com a CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias (que inclui a multa do FGTS) é de 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.

Caso a multa de 40% do FGTS não seja paga dentro deste prazo de 10 dias, a empresa deverá pagar uma multa equivalente a 1 salário do trabalhador.

A empresa deve ter cuidado para observar o prazo para pagamento da multa do FGTS, pois o atraso no pagamento gera multa. Base jurídica: Art. 477, parágrafos 6° e 8º da CLT; Art. 18, parágrafos 1° e 3° da Lei 8.036/90.

Em julgado do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª turma deste Tribunal o entendimento de que a mulher qu...
30/12/2025

Em julgado do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª turma deste Tribunal o entendimento de que a mulher que se torna gestante durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, possui o direito a estabilidade provisória.
Segundo o Ministro relator, o posicionamento do TST é de conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora gestante a partir do momento da concepção ocorrida, ainda que durante o aviso-prévio cumprido ou indenizado, até 5 meses após o parto, uma vez que este integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487 § 1º da CLT).
Ou seja, a estabilidade tem duração desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ainda, segundo a súmula 244, item I do TST, não se torna um impedimento a circunstância de, à época da dispensa, empregador e empregada desconhecerem o estado gravídico da funcionária, posto que tal cenário não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
Tal entendimento se encontra consolidado por este Tribunal Superior em sua jurisprudência, que reflete o disposto no art.
391-A da CLT.

A formatura e colação de grau celebram não apenas um diploma, mas a determinação e o esforço em cada passo. E hoje é dia...
18/09/2025

A formatura e colação de grau celebram não apenas um diploma, mas a determinação e o esforço em cada passo. E hoje é dia de celebrar mais essa vitória em sua vida! Tenho certeza de que você terá muitas outras realizações na sua vida profissional e pessoal.

Continue sendo essa pessoa carinhosa, dedicada e amável, sempre com muita força e dedicação. Parabéns por mais essa vitória em sua vida!

Família que sempre terá um lugar guardado no meu coração ❤️ Muito orgulho! 🥰 E saibam que sempre estarei aqui aplaudindo as bençãos de Deus na vida de todos vocês. 🥹
Parabéns para nova Odontologista do Estado! 🎉🥳🍾🎊

Você financiou um veículo, mas está enfrentando a situação desconfortável de pagar por dois?Se encontra com parcelas em ...
26/08/2025

Você financiou um veículo, mas está enfrentando a situação desconfortável de pagar por dois?

Se encontra com parcelas em atraso e está recebendo ameaças constantes de Busca e Apreensão e não sabe mais o que fazer?

O Escritório Vilas Boas Advocacia está aqui para ajudar, com anos de experiência em direito do consumidor, ofereceremos a solução perfeita para o seu problema.

Entre em contato conosco agora mesmo e aproveite a oportunidade de realizar a sua Revisão Contratual.

Nossa equipe de profissionais está pronta para orientar você e garantir que seus direitos sejam preservados.

Não deixe que a preocupação com parcelas em atraso e ameaças de Busca e Apreensão afetem sua vida, contate-nos hoje mesmo e dê o primeiro passo para resolver essa questão de maneira eficaz.

Para mais informações e para agendar uma consulta, ligue para
(91) 98509-6760 / (91) 98806-5011 ou envie uma mensagem no
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Sofrendo com parcelas atrasadas e com juros abusivos?Se você se enquadra nessa situação e não tem dormido pensando nas p...
26/08/2025

Sofrendo com parcelas atrasadas e com juros abusivos?
Se você se enquadra nessa situação e não tem dormido pensando nas parcelas atrasadas, juros abusivos e receio de perder seu veículo, ainda é possível evitar que seja determinado a busca e apreensão do seu carro, para isso, basta uma análise detalhado do seu contrato de financiamento do veículo por um escritório atuante na área.

O escritório Vilas Bôas Advocacia oferece uma assessoria financeira preventiva para ajudá-lo(a) a encontrar a melhor solução e evitar que seu veículo seja apreendido pelo banco.

Mas Dr. Meu carro já foi apreendido, o que fazer? O Escritório de advocacia poderá verificar se a instituição financeira respeitou todos os procedimentos legais exigidos e, caso isso não tenha ocorrido, a apreensão do veículo poderá ser anulada.

Conte conosco para encontrar a solução mais adequada para o seu caso e não deixe o medo de perder seu carro assombrar suas noites de sono.


Em recente decisão do STJ, a terceira turma reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em...
25/08/2025

Em recente decisão do STJ, a terceira turma reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em ação de alimentos, permitindo acesso a dados financeiros em casos de pensão alimentícia, visando a proteção dos interesses de crianças e adolescentes.

A medida foi considerada excepcional, dada a falta de outros meios para apurar a capacidade financeira do alimentante, ou seja, quando os elementos existentes forem insuficientes.

Essa decisão do STJ pode estabelecer um precedente importante para futuras ações de alimentos, permitindo maior transparência na apuração da capacidade financeira dos alimentantes.

A resposta é sim! Os alimentos gravídicos são um valor de contribuição que o pai deve fazer a mulher que está grávida pa...
25/08/2025

A resposta é sim! Os alimentos gravídicos são um valor de contribuição que o pai deve fazer a mulher que está grávida para cobrir os custos da gestação.

Durante a gestação a mulher pode buscar na justiça a pensão alimentícia do suposto pai para cobrir os custos da gravidez.

E quais seriam os custos que a pensão abarcaria? Custos que envolvem despesas médicas e psicológicas, exames médicos complementares, remédios, vitaminas, alimentação saudável, custos com internação e o parto, doula, enxoval para o bebê como roupinhas, móveis do quartinho e fraldas.

A lei 11.804/2008, no seu artigo 2° traz um rol de exemplo, mas deixa claro que o juiz pode considerar outras despesas que entender pertinente.

Nas audiências & diligências da Advocacia!David Vilas Boas
27/07/2025

Nas audiências & diligências da Advocacia!
David Vilas Boas

Se você trabalha como frentista de posto de gasolina ou nas lojas e conveniências próximas às bombas de gasolina, você t...
27/07/2025

Se você trabalha como frentista de posto de gasolina ou nas lojas e conveniências próximas às bombas de gasolina, você tem esse direito.

Para esses profissionais é possível receber o adicional de periculosidade!

Para que o trabalhador em questão tenha direito ao adicional de periculosidade basta que o seu local de trabalho esteja em um raio de distância de 7,5 metros ou menos da bomba de combustível.

O entendimento acima também pode ser aplicado para outros trabalhadores, tais como farmácias, lava jato, borracharia e outros que estão inseridos no espaço físico do posto de gasolina.

Fique atento e venha aprender mais sobre seus direitos!




Em julgado do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª turma deste Tribunal o entendimento de que a mulher qu...
19/07/2025

Em julgado do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª turma deste Tribunal o entendimento de que a mulher que se torna gestante durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, possui o direito a estabilidade provisória.

Segundo o Ministro relator, o posicionamento do TST é de conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora gestante a partir do momento da concepção ocorrida, ainda que durante o aviso-prévio cumprido ou indenizado, até 5 meses após o parto, uma vez que este integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487 § 1° da CLT).

Ou seja, a estabilidade tem duração desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Ainda, segundo a súmula 244, item I do TST, não se torna um impedimento a circunstância de, à época da dispensa, empregador e empregada desconhecerem o estado gravídico da funcionária, posto que tal cenário não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Tal entendimento se encontra consolidado por este Tribunal Superior em sua jurisprudência, que reflete o disposto no art. 391-A da CLT.

Logo, o empregador que desrespeitar tal garantia poderá arcar com a indenização integral da estabilidade, que abrange o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Você sabia? Não ? Quer aprender mais? Então siga nosso perfil e fique por dentro dos seus direitos.
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Ao médico residente é garantido o direito a moradia custeado pelas instituições de saúde responsáveis pelos programas de...
15/07/2025

Ao médico residente é garantido o direito a moradia custeado pelas instituições de saúde responsáveis pelos programas de residência médica, conforme estabelece o artigo 4º, §5º, inciso III da Lei 6.932/81.

Na impossibilidade das instituições responsáveis em conceder a moradia, o programa de residência deve repassar ao residente o valor pago a título de auxílio moradia.

Importante destacar que não há necessidade de comprovação do pagamento de aluguel, insuficiência de renda ou deslocamento da cidade de origem. Inclusive, as condições financeiras da pessoa não são um critério para definir quem pode e quem não pode receber o auxílio.

É possível solicitar o auxílio depois de realizar a matrícula na residência?
Sim. Como o auxílio moradia vigora durante todo o período da residência médica, o prazo passa a contar a partir da matrícula.

Lembre-se de que esse benefício é pago quando a instituição não tem meios próprios para acomodar seus residentes. Contudo, pode haver casos em que o programa de residência médica dispõe de alojamentos ou outros imóveis.

Endereço

Belém, PA

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