20/12/2025
🚨Liminar derruba regra da Lei que exigia taxação sobre dividendos!
Enquanto milhares de empresas entraram em desespero tentando aprovar dividendos até 31/12, a 8ª Vara Federal do DF concedeu liminar suspendendo um dos pontos mais absurdos da Lei 15.270/2025.
O motivo? Reconheceu o que todo contador sabe: Não existe assembleia válida sem balanço fechado.
A Lei das S.A. é clara: a aprovação das contas e destinação dos lucros SO pode acontecer
APÓS o encerramento do exercício social.
Exigir que empresas deliberem sobre lucros de 2025 ainda em dezembro de 2025 é criar uma obrigação IMPOSSÍVEL de cumprir.
E a Justiça foi cirúrgica: Direito tributário não pode distorcer regras do Enquanto milhares de empresas entraram em desespero tentando aprovar dividendos até 31/12, a 8ª Vara Federal do DF concedeu liminar suspendendo um dos pontos mais absurdos da Lei 15.270/2025.
O motivo? Não existe assembleia válida sem balanço fechado.
A Lei das S.A. é clara: a aprovação das contas e destinação dos lucros SO pode acontecer
APÓS o encerramento do exercício social.
Exigir que empresas deliberem sobre lucros de 2025 ainda em dezembro de 2025 é criar uma obrigação IMPOSSÍVEL de cumprir.
E a Justiça foi cirúrgica: Direito tributário não pode distorcer regras do direito privado.
A Receita não pode colocar empresas entre a cruz e a espada:
🚫Pagar imposto sobre algo que ainda nem foi apurado
🚫Ou praticar atos societários potencialmente nulosdireito privado.
🚫A Receita não pode colocar empresas entre a cruz e a espada:
🚫Pagar imposto sobre algo que ainda nem foi apurado
🚫Ou praticar atos societários potencialmente nulos