14/05/2026
MEI inadimplente pode ter pausa na geração de novos tributos.
Uma nova proposta aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara prevê a suspensão automática da geração de novos tributos para MEIs após 6 meses consecutivos sem pagamento.
Mas atenção: isso ainda não significa perdão de dívida.
Hoje, mesmo sem pagar, o MEI continua acumulando DAS mensalmente — e após 12 meses pode ser excluído automaticamente do regime.
Com a proposta, a lógica muda:
✔️ após 6 meses de inadimplência, novos tributos deixam de ser gerados automaticamente, evitando o crescimento descontrolado da dívida.
O que continua valendo?
Os débitos já existentes:
• continuam ativos
• podem ser cobrados normalmente
• podem ser inscritos em dívida ativa
Ou seja: a proposta não elimina a obrigação, mas cria uma espécie de “freio” para evitar que pequenos empreendedores acumulem passivos impossíveis de regularizar.
A suspensão deixaria de valer quando o MEI:
✔️ quitar débitos
✔️ parcelar a dívida
✔️ ou demonstrar interesse em permanecer ativo no regime
O projeto surgiu em resposta a um cenário preocupante:
📊 cerca de 6,2 milhões de MEIs estavam inadimplentes em 2024, representando aproximadamente 40% dos registros ativos.
Importante: o projeto ainda não virou lei.
Ele seguirá para análise em outras comissões e posterior votação na Câmara e Senado.
Se você é MEI ou conhece alguém nessa situação, esse tema merece atenção. Informação e planejamento evitam decisões financeiras no automático.