27/10/2026
🚨 Perdão das dívidas do MEI!
A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa 100% da dívida do INSS do MEI (principal, juros, multas e encargos) vencida até 13/10/2026.
Mas atenção a três pontos:
✅ Você não precisa fazer nenhum pedido. A baixa é automática a partir de 1º/01/2027.
⚠️ Mantenha as guias do DAS em dia: pague as guias com vencimento a partir de 20/10/2026 e as dos 6 meses seguintes. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta.
❌ ICMS e ISS não foram perdoados e continuam sendo cobrados.
Deslize o carrossel para ver o passo a passo e como ficam os parcelamentos.
📲 Conhece alguém que tem MEI? Compartilhe este post! Muita gente ainda não sabe do perdão.
Dúvidas sobre as suas guias? Fale com a gente pelo WhatsApp: (17) 99165-5752.
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