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09/03/2025

🏦 O Banco Central (BC) divulgou dia 06/03/25, em seu portal oficial, alterações nas regras do Pix. A partir de agora, brasileiros com CPF e CNPJ em situação irregular com a Receita Federal não poderão ter chave cadastrada no Pix.

🖥️ O sistema deverá excluir chaves já criadas de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal e impedir a criação de novas chaves. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.

💰A medida pretende exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.

28/01/2025

🚨Emissão de NF-e aumenta a fiscalização de pequenos empreendedores.
Receita Federal intensifica análise de dados e cobra coerência entre faturamento declarado, movimentações bancárias e registros de compras.

⚠️Consequências de cair na malha-fina:
* Multas: a Receita Federal aplica penalidades proporcionais à diferença identificada ou à infração verificada, variando conforme a gravidade.
* Desenquadramento do MEI: empreendedores que ultrapassam o limite de faturamento ou apresentam inconsistências graves podem perder a condição de MEI.
* Processos judiciais: em situações mais críticas, o contribuinte pode responder a ações judiciais, que podem levar a condenações por sonegação fiscal.

📑Como a NF-e afeta a fiscalização de MEIs
1. Registro detalhado de operaçõesCada NF-e emitida fornece ao Fisco um histórico minucioso das vendas ou prestações de serviço. Quando os valores informados na declaração anual do MEI não coincidem com a soma dos documentos fiscais, há indícios de irregularidade.
2. Comparação com outras fontes de dadosA Receita Federal cruza informações da NF-e com declarações de Imposto de Renda, extratos bancários e registros de aquisição de insumos. Essa análise revela omissões de renda ou faturamento incompatível com o porte do negócio.
3. Discrepância entre faturamento declarado e realSe o valor das NF-es emitidas ultrapassar o que o MEI afirma ganhar, a autoridade tributária considera a possibilidade de sonegação. Isso pode resultar em autuações e, em casos de maior gravidade, no desenquadramento do empreendedor do regime MEI.

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24/01/2025

📶 A DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, ou seja quem efetua pagamentos e retém imposto de renda na fonte.

Na DIRF devem ser informados:

▶️Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;
▶️O imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
▶️O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;
▶️Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

🚨Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

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23/01/2025

📍Mais de 1,8 milhão de negócios podem perder benefícios fiscais e enfrentar dificuldades operacionais.

⏳MEIs,MEs,EPPs têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar os débitos e permanecer no Simples Nacional.

📢 As empresas começaram a ser notificadas em outubro de 2024.
As dívidas das companhias somam R$ 26,7 bilhões, evite a exclusão automática pela Receita Federal, programada para 1º de fevereiro.

🖥️ A regularização pode ser oficializada através dos serviços prestados pelo escritório Ubirajara ou seguindo o passo a passo:

* Portal do Simples Nacional;
* Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) ;
* Sistema Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

💰Além disso, a Receita oferece condições atrativas, como:
* Descontos de até 100% em juros,multas e encargos legais;
* Parcelamento em até 133 vezes, com entrada reduzida;
* Necessidade de quitar a primeira parcela até 31 de janeiro para validar o acordo.

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21/01/2025

📈Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00 o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses também passou por reajuste em 2025.

💰Assim, em 2025, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 75,90 e R$ 81,90, a depender da sua atividade

➡️ • R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);
• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto

🚚 Já no caso do MEI Caminhoneiro, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

📍Avenida 21 n. 1087 (28 x 30)
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