03/07/2023
Os Microempreendedores Individuais registrados no Rio de Janeiro terão uma nova obrigação a ser cumprida: O registro da Inscrição Estadual.
O registro obrigatório na Junta Comercial foi publicado pela Secretaria da Fazenda, Sefaz-RJ, no Diário Oficial da União, através da Resolução 533/23.
A solicitação da Inscrição Estadual
poderá ser feita a partir do dia 1° de agosto deste ano e o registro na Sefaz passará a ser obrigatório 60 dias após o início do prazo. Esta medida deve impactar cerca de 1,6 milhões de MEIs no estado, que terão seus negócios ampliados através de negociações e vendas em, por exemplo, marketplaces que exigem a Inscrição Estadual. Além disso, o registro da IE permitirá maior fiscalização ao MEI.
Os Microempreendedores serão notificados desta nova obrigação através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), então fique de olho!
⚠️ Atenção: o MEI que não fizer a inscrição estadual poderá ter seu status alterado para "irregular" e ser impedido de emitir e receber nota fiscal.
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