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Resumo histórico, principais serviços, visão, valores e missão. dedicação aos clientes

30/10/2026

MEI: PERDÃO DE DÍVIDAS. ENTENDA AS REGRAS PARA MANTER O BENEFÍCIO!

A Lei Complementar nº 238/2026 estabeleceu a remissão de determinados débitos previdenciários do Microempreendedor Individual (MEI), observados os requisitos legais.

O que isso signif**a?

O benefício contempla débitos federais específicos com vencimento até 13 de outubro de 2026, não abrangendo automaticamente todos os tributos e obrigações do MEI.

Atenção à manutenção do benefício!

Para preservar o perdão, o microempreendedor que permanecer enquadrado como MEI deverá manter em dia as contribuições das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027.

Os DAS com vencimento entre outubro e dezembro de 2026 continuam sendo devidos. Entretanto, seu atraso, isoladamente, não implica a perda do benefício de remissão, embora possa gerar encargos e outras consequências fiscais e previdenciárias.

Importante: o perdão não representa dispensa das obrigações futuras. A regularidade dos pagamentos continua sendo essencial.

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Contabilidade em Geral

Fonte: Lei Complementar nº 238/2026, art. 5º, e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026.

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29/10/2026

🌸 OUTUBRO ROSA | Um encontro de carinho, acolhimento e gratidão! 🎀

Hoje, nosso café da manhã foi muito mais do que uma confraternização. Foi um momento especial de escuta, partilha de vivências, aprendizado e, acima de tudo, valorização da vida.

Cada história compartilhada, cada experiência relatada e cada ensinamento tocaram nossos corações, reforçando a importância da prevenção, da empatia e do acolhimento.

Nossa gratidão a todos os amigos, convidados e colaboradores da Solução Contábil que estiveram presentes e tornaram esse encontro tão especial.

A quem abriu o coração e compartilhou sua trajetória, nosso carinho e profunda admiração. Vocês nos lembraram que a força também está em permitir-se ser cuidado e que ninguém precisa enfrentar momentos difíceis sozinho.

💕 E f**a aqui o nosso convite: cuide de você!

Escute os sinais do seu corpo, mantenha seus exames e consultas em dia, busque orientação profissional e não deixe sua saúde para depois. Incentive também quem você ama a se cuidar.

A prevenção é um gesto de amor. O diagnóstico precoce pode salvar vidas. E o acolhimento faz toda a diferença na caminhada de quem precisa.

Que as sementes de carinho, esperança e conscientização plantadas neste encontro floresçam todos os dias do ano.

🎀 Cuide-se, ame-se e permita-se ser cuidado. Sua vida é preciosa!

Com carinho e gratidão,
Equipe Solução Contábil 💗

29/10/2026

REFIS III: MATO GROSSO AMPLIA CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

A SEFAZ/MT anunciou, em 27 de outubro de 2026, a ampliação do Refis III, que passa a contemplar débitos com fatos geradores até 30/04/2026.

A novidade prevê condições especiais para pagamento à vista, incluindo redução de 90% das multas por falta de pagamento de impostos e 50% dos juros de mora sobre o imposto.

Prazos importantes:
• Adesão: 09/11 a 10/12/2026.
• Pagamento integral: até 21/12/2026.

As modalidades de parcelamento já existentes permanecem disponíveis, conforme a regulamentação.

Os benefícios dependem da natureza do débito e do cumprimento dos requisitos legais. É importante verif**ar as condições antes da adesão.

Solução Contábil | Contabilidade em Geral

Fonte: SEFAZ/MT, comunicado de 27/10/2026 e Decreto Estadual nº 2.299/2026.

27/10/2026

🚨 SIMPLES NACIONAL 2027: ATENÇÃO ÀS PENDÊNCIAS FISCAIS!

Sua empresa solicitou ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027 e teve o pedido indeferido por pendências?

⚠️ O prazo para regularização termina em 30 de outubro de 2026!

Conforme orientação da Receita Federal, as empresas que apresentaram a solicitação dentro do prazo e tiveram pendências impeditivas identif**adas poderão regularizar sua situação até essa data.

📌 O QUE ACONTECE SE NÃO REGULARIZAR?

A solicitação poderá permanecer indeferida, impedindo o ingresso ou retorno da empresa ao Simples Nacional em 2027.

📅 FIQUE ATENTO AOS PRAZOS:

✅ 15/10/2026 — encerramento do período para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional.

✅ 30/10/2026 — prazo final para regularização das pendências impeditivas relacionadas às solicitações indeferidas.

❗ IMPORTANTE: o prazo de 30 de outubro não representa a reabertura do período de opção pelo Simples Nacional.

💼 Sua empresa precisa de atenção e planejamento tributário!

Verif**ar a situação fiscal, identif**ar pendências e avaliar as possibilidades de regularização são medidas importantes para a gestão empresarial.

🔵 SOLUÇÃO CONTÁBIL
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Estamos à disposição para prestar orientações contábeis e tributárias conforme as particularidades da sua empresa.

📚 Fonte: Receita Federal do Brasil — Comunicados oficiais de 29/09/2026 e 16/10/2026.

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26/10/2026

📢 MEI: ATENÇÃO ÀS NOVAS REGRAS SOBRE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS!

Uma mudança importante na legislação pode beneficiar Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos previdenciários em atraso.

A Lei Complementar nº 238/2026 prevê a remissão de determinados débitos referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI, vencidos até 13 de outubro de 2026, observadas as condições legais.

📌 O que você precisa saber?

✅ Quais dívidas podem ser abrangidas?
Contribuições previdenciárias mensais do MEI, inclusive débitos parcelados ou inscritos em Dívida Ativa da União, desde que atendidos os requisitos legais.

📅 Quando ocorrerá a extinção?
A partir de 1º de janeiro de 2027.

❌ Quais dívidas não estão incluídas?
O benefício não alcança automaticamente ICMS, ISS e outros débitos não abrangidos pela legislação.

⚠️ Existe uma condição importante!
O contribuinte que permanecer enquadrado como MEI deverá manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes, sob pena de perder o benefício.

É necessário solicitar o perdão?

Não. Conforme orientação da PGFN, a identif**ação e a baixa dos débitos abrangidos ocorrerão a partir de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento neste momento.

Atenção: valores já pagos não serão devolvidos. Caso existam parcelamentos em andamento, é importante verif**ar a composição da dívida antes de realizar qualquer alteração.

A regularização fiscal exige informação correta e atenção às particularidades de cada contribuinte.

📚 Fonte oficial: Lei Complementar nº 238/2026 e orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de 23/10/2026.

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17/10/2026

SIMPLES NACIONAL 2027: SUA EMPRESA AINDA PODE REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS?

A Receita Federal divulgou que milhares de empresas tiveram suas solicitações de ingresso ou retorno ao Simples Nacional indeferidas para 2027.

Mas atenção: nem todas as empresas estão na mesma situação!

Entenda as regras:

✅ Solicitou até 15/10/2026 e teve o pedido indeferido?
Se o indeferimento ocorreu por pendências impeditivas regularizáveis, a empresa poderá solucioná-las até 30/10/2026, observados os demais requisitos legais.

Não fez a solicitação até 15/10/2026?
Para empresas já em atividade que precisavam solicitar ingresso ou retorno, o prazo terminou. A regularização de pendências não permite apresentar um pedido fora do período estabelecido.

Já está no Simples Nacional?
Em regra, não é necessário solicitar novamente a opção para permanecer no regime.

Abriu uma empresa recentemente?
Empresas em início de atividade possuem regras específ**as de opção, que devem ser verif**adas conforme a data de inscrição e a legislação aplicável.

POR QUE REGULARIZAR É IMPORTANTE?

Pendências tributárias e cadastrais podem impedir o enquadramento no Simples Nacional e comprometer o planejamento tributário da empresa para o próximo exercício.

Importante: regularizar as pendências não garante automaticamente o deferimento. É necessário cumprir todos os requisitos legais.

Consulte a situação da sua empresa nos canais oficiais da Receita Federal e verifique as providências cabíveis.

Fonte: Receita Federal, comunicados de 29/09/2026 e 16/10/2026.

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16/10/2026

📢 RECEITA SINTONIA: NOVA CLASSIFICAÇÃO DISPONÍVEL!

A Receita Federal divulgou, em 15 de outubro de 2026, o terceiro ciclo de classif**ação do Programa Receita Sintonia, que avalia o grau de conformidade tributária das empresas.

Mas você sabe o que isso signif**a?

O programa analisa aspectos como a regularidade cadastral, a entrega de declarações, a consistência das informações fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias.

As empresas são classif**adas em categorias que vão de A+ a D, conforme os critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Por que isso é importante?

Manter uma boa classif**ação demonstra maior regularidade fiscal e pode proporcionar benefícios previstos na legislação, especialmente para empresas que alcançam a categoria A+, observados os requisitos aplicáveis.

🔎 Consulte a classif**ação da sua empresa nos canais oficiais da Receita Federal e verifique se existem pendências que precisam de atenção.

Informação importante: a atualização não representa a criação de um novo imposto ou obrigação tributária. Trata-se de uma nova avaliação periódica das empresas.

📌 Fonte: Receita Federal, publicação de 15/10/2026.

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08/10/2026

Sua declaração do IRPF 2026 ficou na malha fina? O primeiro passo é entender o motivo da pendência.

A Receita Federal iniciou, em 5 de outubro, o envio de cartas do Projeto Cartas 2026 para incentivar a autorregularização dos contribuintes.

Você não precisa esperar a carta para conferir sua situação. Acesse o Meu Imposto de Renda pelo site ou aplicativo oficial da Receita, utilizando sua conta gov.br com nível prata ou ouro.

Se aparecer “Com Pendência”, consulte o motivo, confira os valores declarados e os documentos comprobatórios. Caso identifique um erro, providencie a correção por declaração retif**adora, observando a situação da declaração.

Atenção: as cartas serão enviadas em lotes até 20 de outubro. Essa data se refere ao envio das correspondências, não a um prazo geral para retif**ar.

Tem dúvidas sobre a pendência? Procure orientação contábil para avaliar o seu caso.

Compartilhe esta informação com quem ainda precisa conferir a declaração.

Fonte: Receita Federal, publicação de 06/10/2026.

29/09/2026

ATENÇÃO AOS NOVOS PRAZOS DO SIMPLES NACIONAL PARA 2027

A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou os prazos relacionados à opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, ao regime regular do IBS e da CBS.

📌 Opção pelo Simples Nacional: até 15/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027. Resol. CGSN nº 194-2026.pdf

📌 Caso a opção seja indeferida, as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas até 30/10/2026. Resol. CGSN nº 194-2026.pdf

📌 Opção pelo regime regular do IBS e da CBS, para o período de janeiro a junho de 2027: até 30/10/2026. Resol. CGSN nº 194-2026.pdf

📌 As opções poderão ser canceladas, em caráter irretratável, no período de 03/11 a 20/12/2026.

Fonte: Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU em 28/09/2026. Resol. CGSN nº 194-2026.pdf

Informação útil? Salve para consultar depois e compartilhe com alguém que também precisa f**ar atento aos novos prazos.

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