Flavio Carvalho - Personal Banker

Flavio Carvalho - Personal Banker Executivo na EXATA Consórcios - Habitacional - Senior Personal Banker na Franq Open Banking - Corretor de Imóveis - Especialista em legalização de imóveis.

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26/02/2026

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Escritura não é sinônimo de propriedade!Você sabia que quem tem apenas a escritura ainda não é proprietário do imóvel?Se...
05/02/2026

Escritura não é sinônimo de propriedade!

Você sabia que quem tem apenas a escritura ainda não é proprietário do imóvel?

Sem matrícula registrada:
❌ não é considerado dono perante terceiros
❌ pode ter dificuldade para vender, financiar ou regularizar
❌ corre riscos jurídicos desnecessários

Como regularizar o imóvel?

Quando os requisitos legais estão cumpridos, a regularização pode ser feita diretamente no cartório.

✨ Via administrativa
✔ mais rápida
✔ menos custosa
✔ menos burocrática

🔹 Adjudicação Compulsória
É indicada quando:
• o imóvel já foi totalmente pago;
• existe contrato ou escritura;
• o vendedor não providenciou o registro.

✅ Pode ser:
• Extrajudicial (em cartório), quando não há conflito
• Judicial, quando há resistência ou conflito entre as partes

📌 E a sua casa, já tem matrícula? Me conta aqui nos comentários 👇

05/02/2026

O setor imobiliário levou ao Supremo Tribunal Federal uma discussão que impacta diretamente o bolso de quem compra, vende, regulariza ou herda imóveis em Minas Gerais.

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis Estaduais nº 25.125/2024 e nº 25.367/2025, apontando que as normas provocaram um aumento médio superior a 300% nas taxas cartoriais, com casos que chegam a 424%.

A ação tramita no STF sob relatoria do ministro André Mendonça e sustenta que as taxas perderam a natureza de contraprestação de serviço, passando a funcionar como instrumento de arrecadação fiscal, o que caracterizaria desvio de finalidade. O processo também aponta que até 40% da arrecadação das taxas estaria sendo direcionada a fundos do MPMG, DPMG e AGE, elevando artificialmente o custo dos atos cartoriais.

Segundo estudo anexado à ADI, Minas Gerais se tornou o estado mais caro do Brasil em serviços cartoriais. O impacto vai além do mercado: projetos imobiliários já aprovados ficam ameaçados, a regularização de imóveis se torna inviável para muitas famílias e até programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, podem ser diretamente afetados.

Quando o custo do cartório explode, quem paga a conta é o cidadão comum — muitas vezes sem entender por quê. É por isso que hoje organização patrimonial, planejamento jurídico e estratégia tributária não são luxo, mas necessidade.

👉

30/01/2026

⚖️🏠 Uso exclusivo de imóvel herdado gera aluguel!

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que um herdeiro pagasse aluguel à irmã pelo uso exclusivo do imóvel deixado pelos pais.

📍 A sentença, da 1ª Vara de Cubatão/SP, fixou R$ 500,00 mensais, considerando o período de jan/2022 (notificação extrajudicial) até set/2024 (venda do bem).

👉 Em resumo: quem ocupa sozinho um imóvel da herança deve indenizar os demais herdeiros, desde que haja oposição formal à ocupação exclusiva.

⚠️ Ficar inerte pode custar caro: você pode perder valores da herança.

📩 A boa notícia? Seus direitos podem ser exigidos a partir de uma notificação extrajudicial.

👩🏼‍⚖️ Procure um advogado especialista em Direito se Família.

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Bacabal, MA
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