Contabilidade Ronan Barbosa

29/08/2017

A jornada de trabalho deve ser acordada previamente, ou seja, o empregador não poderá exigir que o empregado ora trabalhe em jornada de 08 horas ou menos, ora em jornada de 12 horas. Esse tipo de jornada já existia, todavia não tinha natureza ampla, mas sim restritiva (apenas para algumas atividades) e deveria estar previsto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria.

28/08/2017

É comum escutarmos que foi feito um "acordo" entre empregador e empregado, no qual as verbas indenizatórias e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS são devolvidos ao empregador pelo empregado. A finalidade desse "acordo" é apenas o saque do saldo do FGTS depositado e o recebimento do seguro-desemprego. Importa afirmar que esse "acordo" está em desacordo com a legislação vigente. Com a vigência da Lei 13.467/2017, poderá haver acordo entre empregador e empregado para a extinção do contrato de trabalho, todavia o empregador deverá pagar metade do aviso prévio e multa de 20% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ter acesso a 80% do valor depositado pelo empregador em sua conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

08/08/2017

Com a vigência da Lei 13.467/2017, a partir de março/2018, os sindicatos não mais irão receber a título de contribuição sindical, um valor expressivo

08/08/2017

É muito comum empresas contratarem outra pessoa jurídica para prestação de serviços. Imprescindível esclarecer que o prestador de serviços recebe por

08/08/2017