02/02/2026
📢REFORMA TRIBUTÁRIA – ATUALIZAÇÕES: Principais novidades e conteúdo publicados até a semana passada que merecem destaque.
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👉 A Reforma Tributária do Consumo segue avançando e é fundamental acompanhar informações oficiais, ferramentas disponibilizadas pelos fiscos e eventos técnicos, além de redobrar a atenção com fake news que circulam no mercado.
👉 Abaixo, reunimos as principais novidades e conteúdo da semana passada que merecem destaque.
✅1 - Portal Conformidade Fácil lança assistente de Classificação Tributária por NCM
🔗 https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributariaNCM
Foi disponibilizado no portal Conformidade Fácil um assistente de Classificação Tributária por NCM, voltado ao apoio técnico na correta classificação fiscal de mercadorias.
✅2 - Governo lança Portal IBS Piauí com informações e cursos
🔗 https://www.pi.gov.br/reforma-tributaria-governo-lanca-portal-ibs-p…
✅3 - Manual de Lançamento RTC – Versão I
🔗 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/reforma-tributaria-do-consumo/manual-serv
👉 As mudanças não param!
👉 A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que altera a IN nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a redução linear de
incentivos e benefícios tributários, incluindo as mudanças nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no lucro presumido .
👉 Em poucos dias, tivemos uma sequência intensa de publicações:
✅4 - Lei Complementar nº 224/2025 – 26/12/2025 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm
✅5 - Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 – 31/12/2025 – Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/ #/consulta/externa/148694
✅6 - Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026 – 23/01/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. - https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/ #/consulta/externa/148959
✅ 7 - DIRBI: Anexo Único é alterado e amplia obrigações a partir de 01/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi e substitui seu Anexo Único.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que altera o Anexo Único da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/ #/consulta/externa/148316
✅8 - DTE – Domicílio Tributário Eletrônico – Obrigatório para todas as empresas
👉 O DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) é o canal oficial de comunicação da Receita Federal com pessoas jurídicas e equiparadas.
📜 Base legal
✔️ Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 - https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/ #/consulta/externa/116969
Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
✔️ Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal)
✔️ Regulamentações posteriores da Receita Federal
✅ 9 - Código de Defesa do Contribuinte:
A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada em 9 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo direitos e deveres para a relação fisco-contribuinte no Brasil. A norma, baseada na boa-fé do contribuinte, cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e endurece regras para o "devedor contumaz", visando maior segurança jurídica.
LC nº 225/2026 - Código de Defesa do Contribuinte - Gestão de Conformidade e Risco de Devedor Contumaz - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm
✅10 - Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 - A Lei nº 15.270/2025 trouxe mudanças relevantes na tributação de lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 . A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas - https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15270-26-novembro-2025-798354-publicacaooriginal-177117-pl.html
✅11 - Principais Alterações da LC 227/2026 - https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-227-de-13-de-janeiro-de-2026-681157850
sobre a LC 214/2025 –
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
A Lei Complementar 227 promoveu diversas modificações, revogações de dispositivos e anexos na Lei Complementar 214/2025:
Contexto da Reforma
• LC 214/2025: Instituiu o IBS (estado/município) e a CBS (união), além de regras de transição, com foco no consumo:
• LC 227/2026 (anteriormente PLP 108/2024): Regulamenta o "operacional" do sistema, incluindo o Comitê Gestor.
• Por Robson Lopes Bezerra – Sum Easy Tech,
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