26/10/2026
Depósito na conta não é receita. Mas receita omitida sem origem comprovada agora pode custar muito mais caro.
A Resolução CGSN nº 190/2026 incluiu o § 4º-A no art. 87 da Resolução CGSN nº 140/2018 e criou uma regra mais dura: quando o Fisco apura receita omitida e não consegue identif**ar a origem daquele valor, a autuação pode aplicar a maior alíquota prevista na regulamentação do Simples Nacional. Nas tabelas de transição de 2027 e 2028, as maiores alíquotas nominais chegam a cerca de 32,9% em determinados anexos. A regra produz efeitos, em regra, a partir de 01/01/2027.
Agora o cuidado que todo mundo precisa ter na leitura: isso não signif**a que qualquer PIX, depósito ou movimentação bancária vira receita tributável automaticamente. O problema aparece quando existe receita efetivamente omitida e a empresa não consegue comprovar, com documentação hábil e idônea, de onde veio o dinheiro.
Pedem comprovação, por exemplo: depósitos sem documentação, valores não identif**ados na contabilidade, diferença entre movimentação financeira e faturamento, e receitas sem emissão de documento fiscal.
Por outro lado, transferências entre contas da própria empresa, empréstimos, aportes de sócios, devoluções, estornos e mútuos devidamente documentados não viram receita só porque passaram pela conta bancária.
Além do tributo devido, ainda podem incidir juros pela Selic e multa de ofício de 75% na regra geral, 100% em hipóteses qualif**adas e 150% em reincidência qualif**ada. Por isso conciliar PGDAS-D, notas fiscais, movimentação financeira e contabilidade deixa de ser boa prática e vira proteção.
E vale lembrar: a autorregularização, feita antes do início do procedimento fiscal, costuma evitar penalidades bem mais pesadas.
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