17/07/2025
"STF Restabelece Aumento do IOF: Impacto Direto para MEIs e PMEs
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, restabeleceu o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre crédito, câmbio e seguros, ao validar o Decreto 12.499/2025. A medida, com efeito imediato e retroativo a 12 de junho, praticamente dobra as alíquotas para pessoas jurídicas, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional.
O governo prevê arrecadar R$ 11,5 bilhões extras em 2025 e R$ 28,5 bilhões em 2026 com essa medida, visando o cumprimento do arcabouço fiscal.
Principais Mudanças nas Alíquotas:
Crédito para Pessoas Jurídicas: Alíquota fixa de 0,95% mais 0,0041% ao dia, limitada a 3,38% ao ano (antes, o teto era 1,88%).
Crédito para Empresas do Simples Nacional (até R$ 30 mil): Alíquota fixa sobe de 0,38% para 0,95%, e a diária dobra de 0,00137% para 0,00274%, atingindo 1,95% ao ano.
Operações de Câmbio (compra de moeda): Retorna a 3,5% por transação.
VGBL acima de R$ 600 mil/ano: Passa a recolher 5% de IOF.
Para MEIs e pequenas empresas, que dependem de capital de giro e antecipação de recebíveis, o impacto é significativo, encarecendo ainda mais o acesso ao crédito em um cenário de juros já altos. O IOF é cobrado "por fora" e não gera crédito tributário, elevando o custo financeiro efetivo.
A decisão do STF suspende a tentativa do Congresso de sustar o decreto, argumentando que o aumento do IOF tem finalidade regulatória. A única exceção é a exclusão da taxação sobre "risco sacado", que o STF considerou desproporcional.
Recomendações para Contadores e Empresas:
É crucial revisar contratos de empréstimo com saldo devedor após 12 de junho, simular o custo efetivo total de novas operações de crédito, avaliar antecipação de receitas e planejar o capital de giro para evitar multas. Empresas importadoras devem ajustar a precificação devido ao retorno do IOF no câmbio.
Apesar da medida ser paliativa para o governo, ela gera insegurança jurídica e aumenta os custos para o setor produtivo. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, e parlamentares já articulam projetos de lei para limitar futuras variações do IOF."
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