16/10/2026
Atualização: o perdão de dívidas do MEI passou no Senado por unanimidade. Agora falta a sanção.
O PLP nº 186/2026, com o PLP nº 267/2026 apensado, foi aprovado na Câmara em 14/10 e no Senado em 15/10, sem mudança de conteúdo. O texto prevê o perdão de principal, juros, multas e encargos de débitos com a União até 13/10/2026.
Para manter o benefício, o MEI terá de recolher o DAS em dia nos seis meses seguintes à vigência e desistir de ação judicial sobre a dívida. O texto também eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite até dois empregados.
⚠️ Atenção a golpes: ninguém cobra para perdoar dívida. Desconfie de links, boletos ou taxas e nunca informe sua senha gov.br ou códigos recebidos por SMS. Se houver pedido, ele será feito pelos canais oficiais.
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