13/03/2026
A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte — um marco na relação entre empresas e o Fisco.
Pela primeira vez, direitos e garantias do contribuinte foram organizados de forma clara em um único instrumento legal.
O que isso significa na prática?
- Presunção de boa-fé para quem atua corretamente
- Mais transparência nas fiscalizações
- Direito ao contraditório antes de decisões definitivas
- Possibilidade de autorregularização antes de penalidades
- Redução de litígios desnecessários
Isso não elimina obrigações.
Mas estabelece limites, critérios e deveres também para a administração tributária.
Na prática, a relação deixa de ser apenas punitiva e passa a ser mais técnica e cooperativa.
Para empresários, isso representa:
- Mais previsibilidade
- Mais segurança jurídica
- Melhor ambiente para planejamento tributário
Mas atenção: ter direitos garantidos não substitui organização fiscal.
Quem mantém contabilidade estruturada e estratégia tributária sólida pode aproveitar melhor esse novo cenário.
Quer entender como esse Código impacta sua empresa na prática?
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