JULIO CEZAR - Contador

30/03/2025

08/01/2025

O que a Receita Federal decidiu?
Com as novas regras, as empresas operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento serão obrigadas a notificar à Receita operações que somarem mais de R$ 5 mil no caso das pessoas físicas. O limite para pessoas jurídicas é de R$ 15 mil mensais.

Vale só para Pix?
Não, a regra vale para qualquer tipo de movimentação financeira, seja TED, DOC, Pix, saque ou depósito de dinheiro.

As novas regras criam um novo imposto?
Não. Nesta terça, a Receita reforçou que as medidas não criam uma nova cobrança de imposto ou tributos sobre o uso do Pix.

Quem movimentar mais de R$ 5 mil por mês terá problemas com a Receita?
Não necessariamente. A Receita Federal receberá as informações e cruzará com os dados informados pelos contribuintes no Imposto de Renda e a partir de uma série de fatores decidirá se a pessoa cairá na malha fina ou não.

28/02/2024

Após seis meses de te**es, a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital) entrará em vigor na sexta-feira (1º). Totalmente eletrônica, a ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social/Caixa, usado até agora pelas empresas para enviar informações do FGTS dos empregados.

Ao apresentar a plataforma, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o novo sistema resultará em economia e em transparência tanto para patrões como para empregados. "O FGTS Digital reduzirá as horas trabalhadas nas empresas [para alimentar as informações do FGTS]. O trabalhador terá mais transparência sobre os depósitos do fundo", declarou.

O FGTS Digital usará o e-Social (banco eletrônico de dados dos empregados) como base de dados. Totalmente operado pela internet, o sistema terá várias opções para gerar guias e será responsável por todo o recolhimento mensal do FGTS e pelo pagamento de rescisões e multas rescisórias.

A nova plataforma permite que o empregador utilize o Pix (sistema de transferências instantâneas) para recolher o FGTS. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o FGTS Digital reduzirá a burocracia para os empregadores e melhorará a confiabilidade no sistema, ao agilizar a conversão dos depósitos no saldo individual da conta do trabalhador.

Segundo o Serpro, o novo sistema integrará os dados do e-Social, do Pix Caixa, do Portal Gov.br e outros sistemas. Ao todo, 4,5 milhões de empregadores vão usar a plataforma para gerir os dados de mais de 50 milhões de trabalhadores. Todos os meses, serão emitidas 7 milhões de guias para recolhimento do fundo.

A elaboração do FGTS Digital teve a participação dos seguintes órgãos: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Caixa Econômica Federal, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Outras novidades
Outras novidades do FGTS Digital são a rapidez do pagamento do FGTS em atraso, com a possibilidade de recolhimento de vários meses em uma única guia; o cálculo automático da multa do FGTS, com base no histórico de remunerações do e-Social.

05/06/2023

29/01/2023

Atenção: A tarja vermelha é para preservar a identidade do cidadão.
🤳🏼 Me siga
❤️ Curta
💬 Comente
👉🏼 Marque um amigo
📥 Salve o POSTER
-

17/07/2022

A possibilidade da Sociedade Individual para Advogados figura na Lei 13.247, publicada no Diário Oficial

O que é uma Sociedade Individual de Advocacia?

A Sociedade Individual de Advocacia é uma empresa individual, portanto, composta por apenas um sócio, que deve ser advogado, e não possuir impedimentos para o regular exercício da atividade.

Responsabilidade da sociedade individual de advocacia

Em termos de responsabilidade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados no exercício da profissão. Ademais, não pode o advogado fazer parte de mais de uma sociedade advocatícia ou unipessoal, nem integrar, as duas ao mesmo tempo, com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional (Art. 15, § 4º, Estatuto da Advocacia).
Tributação da Sociedade Unipessoal de Advocacia

Na tributação, não é exigido um capital social mínimo para a constituição da sociedade individual da advocacia.

Este tipo de pessoa jurídica “sociedade” – semelhante à conhecida EIRELI – é uma excelente forma para o advogado reduzir a carga tributária de seu escritório, pois permite a opção por um sistema de tributação simplificado – Simples Nacional, que lhe traz uma redução burocrática considerável, além de, visíveis vantagens financeiras.

Como registrar uma sociedade individual de advocacia?

Para constituir uma sociedade unipessoal, o advogado interessado deverá elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia, cujo modelo está disponível no site da OAB, e preencher um requerimento junto à Seccional da OAB da sede da sociedade.

Qual a natureza jurídica de uma sociedade individual de advogados?

A Natureza Jurídica de Sociedade Unipessoal de Advocacia assemelha-se com outras, como o Empresário Individual ou a EIRELI por exemplo, a única diferença é que não tem natureza empresária, ou seja, não é registrada na Junta Comercial e sim na OAB, e também tem como Documento Oficial o Ato Constitutivo, que precisará ser elaborado e levado à OAB para análise e aprovação, só depois é possível dar entrada no DBE.

13/07/2022

Via:

O micro e pequeno empreendedor que não havia conseguido se enquadrar ao regime tributário do Simples Nacional referente ao ano 2020 pode ter uma esperança com aprovação de um projeto em tramitação na Câmara.

Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão da pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para esse enquadramento.

Caso aprovado, o empreendedor poderá se enquadrar até 30 dias após a sanção da futura lei. Contudo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para depois seguir para o Plenário. Portanto, ainda leva um certo tempo para virar lei, caso passe por todos os trâmites legais.

O relator é o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) que substitui o Projeto de Lei Complementar 116/20 de Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). O relator promoveu vários ajustes na versão original.

Segundo, ambos os parlamentares, as micro e pequenas empresas que ingressaram no mercado naquela ocasião, que tinham interesse em aderir ao Simples Nacional, foram prejudicadas por força da pandemia da Covid-19 e, com isso, não cumpriram os prazos.

Por ter sido apresentada em 2020, há a necessidade de atualizar a proposta.

04/07/2022

jornalcontabil Mudanças para o trabalhador

Para o trabalhador temos mudanças importantes que vão facilitar e muito a vida de quem utiliza tanto o Vale-alimentação quanto o Vale-refeição, vejamos:

Rede aberta

Antes das novas mudanças trazidas pelo governo, tanto VA quanto o VR só eram aceitos em redes conveniadas à bandeira que fornecia os cartões de Vale.

No entanto, com a mudança adotada pelo governo, ambos VA e VR agora devem ser aceitos em todos os estabelecimentos que aceitam o Vale como forma de pagamento, independente da bandeira.

Transferência de saldo

Conforme as novas normas, todo o valor creditado no VA e VR não podem mais ser recolhidos pela empresa.

Essa situação acontecia em casos em que o contrato de trabalho chegava ao fim e o saldo do benefício era transferido proporcional aos dias em que o colaborador desligado trabalhava.

Já, a partir de agora, independente do contrato de trabalho chegar ao fim, o saldo será exclusivamente de uso do trabalhador.

Além disso, os trabalhadores poderão fazer a portabilidade o saldo do VA e VR para outro cartão e essa possibilidade será gratuita.

Vale exclusivo para compra de alimentos

Conforme o informado pelo governo, muitas pessoas se beneficiavam do Vale para pagar outros serviços que nada tinham a ver com a alimentação.

Todavia, agora o VA e VR só pode ser utilizado para a compra de produtos relacionados a alimentação, não podendo ser aceitos em nenhum outro serviço.

Via:

13/06/2022

Saiba mais no instagram: https://www.instagram.com/juliocontbper_ofc/

-

11/06/2022