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A criação de um programa de trainees voltado apenas a jovens negros pelo Magazine Luiza (Magalu) não pode ser vista como...
08/11/2022

A criação de um programa de trainees voltado apenas a jovens negros pelo Magazine Luiza (Magalu) não pode ser vista como prática discriminatória, segundo decisão da juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília. O defensor público da União Jovino Bento Júnior moveu ação contra a companhia no lançamento da iniciativa, em 2020.

Para a magistrada, o processo seletivo “não configura qualquer tipo de discriminação na seleção de empregados. Ao contrário, demonstra iniciativa de inclusão social e promoção da igualdade de oportunidades decorrentes da responsabilidade social do empregador”.

O processo no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) tem o número 0000790-37.2020.5.10.0015.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 139.326 processos de janeiro a maio deste ano, um aumento de 15,7% em relaç...
22/06/2021

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 139.326 processos de janeiro a maio deste ano, um aumento de 15,7% em relação aos meses de janeiro a maio de 2020, quando foram apreciadas 120.411 ações. O quantitativo de produtividade se deu mesmo com o advento da pandemia. O TST suspendeu a prestação presencial de serviços no dia 19 de março do ano passado e, desde então, tem atuado remotamente como medida de prevenção da disseminação da covid-19. Com isso, as sessões de julgamento têm ocorrido 100% de modo telepresencial.

De acordo com os dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (Cestp) do TST, nos cinco primeiros meses deste ano, o Tribunal recebeu 22,7% de processos a mais em relação ao mesmo período de 2020. Dos processos recebidos, 78,3% foram de casos novos (84,7% em 2020) e 21,7% de recursos internos (15,3% em 2020).

*Via TST

Nesta quarta-feira (16), por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de d...
17/06/2021

Nesta quarta-feira (16), por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de duas normas que autorizam a contratação temporária de agentes socioeducativos e outros cargos de diversas áreas para o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Os ministros também decidiram que as leis permanecem vigentes ​pelo prazo de dois anos, a fim de que o estado possa organizar​ e realizar concurso público para tais cargos.

*Via STF

1. As custas na justiça do trabalho são de 2℅ do valor da causa.2. São pagas pela parte vencida (perdedor).3. As custas ...
10/06/2021

1. As custas na justiça do trabalho são de 2℅ do valor da causa.

2. São pagas pela parte vencida (perdedor).

3. As custas são determinadas na sentença, e são pressuposto recursal (são exigidas para admissão do recurso de quem as deve).

A lei estadual atribuía qualquer função na educação a distância a professores e estendia aos profissionais da modalidade...
27/04/2021

A lei estadual atribuía qualquer função na educação a distância a professores e estendia aos profissionais da modalidade o piso regional do magistério.

Além disso, vedava a utilização do termo “tutor” na educação a distância, obrigava os estabelecimentos de ensino a contratar professores para o exercício das funções nessa modalidade de ensino e determinava a aplicação do piso mínimo regional aos profissionais.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou no Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei.

*Via STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que a Bahia importe doses da Sputnik V caso...
26/04/2021

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que a Bahia importe doses da Sputnik V caso a Anvisa não avalie os pedidos do estado no prazo de 30 dias a contar da formalização junto à agência.

No total, 14 estados já fizeram solicitações semelhantes à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sendo a Bahia o primeiro deles, há um mês, em 26 de março. Está prevista para às 18h desta segunda-feira (26/4) uma reunião na Anvisa para tratar sobre a Sputnik V.

*Via Jota Info

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 1308883) para...
19/04/2021

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 1308883) para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos.

O recurso, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos e do Ministério Público paulista, questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou a norma inconstitucional. Segundo o TJ-SP, a Lei municipal 5.849/2019 teria violado o princípio da separação de Poderes, pois a competência para a iniciativa de lei sobre regime jurídico dos servidores é reservada ao chefe do Poder Executivo.

Para Fachin, no entanto, não é disso que trata a lei municipal questionada, que impôs regra geral de moralidade administrativa, com o objetivo de atender os princípios previstos na Constituição Federal (caput do artigo 37).

*Via STF

O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a suspensão dos prazos processuais dos Tr...
15/04/2021

O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a suspensão dos prazos processuais dos Tribunal Regionais do Trabalho (TRTs) da 2ª e da 5ª Região, ambos em São Paulo. A suspensão vale para processos físicos e eletrônicos, enquanto vigorarem medidas de restrição no estado em razão da pandemia da Covid-19.

O pedido foi feito por um advogado, por meio de pedido de providências, que argumentou que, mesmo com as restrições de atividades em São Paulo e com o aumento de casos de Covid-19, os tribunais trabalhistas não suspenderam os prazos, e os advogados precisam se deslocar para cumprir suas funções, o que os colocaria em risco.

*Via Jota Info

Amanhã, 7, os ministros da suprema corte vão debater sobre o dispositivo da Lei de Propriedade Industrial que, em caso d...
06/04/2021

Amanhã, 7, os ministros da suprema corte vão debater sobre o dispositivo da Lei de Propriedade Industrial que, em caso de demora na apreciação do pedido pelo INPI, torna o prazo máximo da patente indeterminado.

A depender do resultado, o STF pode cancelar mais de 30 mil patentes das mais diversas áreas, como eletrônicos, medicamentos e agroquímicos.

Isso pode beneficiar a produção de genéricos e criar uma economia de R$ 3 bilhões para o SUS. Segundo estudo da GO Associados, o montante seria suficiente para comprar mais de 14 mil respiradores e custear 1,3 milhão de diárias em UTIs.

A OAB protocolou, nesta quinta, 25, representação em face do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello na PGR no Distrito Fe...
25/03/2021

A OAB protocolou, nesta quinta, 25, representação em face do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello na PGR no Distrito Federal para que, mediante denúncia, seja processado criminalmente pelos crimes comuns previstos nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação), todos do Código Penal.

Na terça-feira, 23, a OAB já havia protocolado uma representação em face do presidente Jair Bolsonaro, por sua condução da pandemia.

*Via Migalhas

Com a pandemia da Covid-19, dois a cada cinco advogados que atuam no estado do Rio de Janeiro perderam seus empregos e 7...
22/03/2021

Com a pandemia da Covid-19, dois a cada cinco advogados que atuam no estado do Rio de Janeiro perderam seus empregos e 71% tiveram redução na remuneração. É o que indica pesquisa realizada pelo Grupo Trab21, em parceria com a com a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Caarj) e Ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O estudo, que entrevistou advogados fluminenses, destaca que os profissionais sofreram impactos econômicos e psicológicos. Dos 4.437 entrevistados, 71% são autônomos, 69% tiveram diminuição da renda familiar e 49% precisaram de amparo financeiro. Buscaram o auxílio emergencial do governo 19% dos advogados, enquanto apenas 3% procurou ajuda da OAB.

*Via Jota Info

O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, suspendeu os pagam...
18/03/2021

O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, suspendeu os pagamentos da Odebrecht à Alvarez & Marsal, sua administradora judicial no processo de recuperação judicial.

O magistrado acolheu um pedido do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), e compartilhou com a Corte informações sobre os pagamentos da construtora à administradora.

O MP junto ao TCU viu eventual conflito de interesses na ida do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro à diretoria da Alvarez e Marsal, já que ele julgou processos relacionados aos executivos da Odebrecht no âmbito da Lava Jato e também homologou acordos de leniência milionários firmados pela construtora.

No TCU, Bruno Dantas acolheu o pedido do MP e solicitou informações da ida de Moro à empresa à Justiça paulista. O ministro também apontou na ocasião que pode haver conflito de interesses na ida do ex-juiz à Alvarez & Marsal

*Via Jota Info

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