09/11/2025
⚖️ NOVAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL: CGSN exige soma de faturamento do CPF ao limite do MEI!
Em uma medida que visa trazer maior equidade e fiscalização ao sistema tributário simplificado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 183/2025.
A nova regra determina que o faturamento de todos os CNPJ sob o mesmo CPF deverá ser somado para verificar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Esta mudança impacta significativamente empreendedores que possuem múltiplos negócios registrados como MEI.
A medida busca coibir a fragmentação artificial de negócios e garantir maior justiça fiscal no regime simplificado. É fundamental que os microempreendedores se adequem às novas regras.
Entenda todos os detalhes desta importante mudança!
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