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05/12/2024

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20/09/2024

MPEs têm até 30 de setembro para aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico

• O prazo para micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) que não estão cadastrados na Redesim efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) termina em 30 de setembro.

• O DJE é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações.

• Para as empresas já cadastradas na Redesim, o cadastro será feito automaticamente.

• O prazo para médias e grandes empresas foi em 30 de maio e a partir do dia 31 do mesmo mês o registro foi feito de forma compulsória.

• Empresas gaúchas terão até 30 de setembro para efetuar o cadastro devido ao estado de calamidade pública.

Fonte:

CNJ alerta que MPEs que não estão registradas no Redesim tem até dia 30 para aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico.