29/01/2025
Calma! Você tem até o dia 31 de Maio para entregar a Declaração da DASN-SIMEI, porém, é importante lembrar:
1 - Todos os MEIs com CNPJ ativo são obrigados a entregar a declaração, mesmo que não tenha ocorrido nenhuma entrada de dinheiro em 2024;
2 - Os empresários que fizeram a baixa do MEI em 2024 também são obrigados a preencher a declaração neste ano;
3 - Existem 2 tipos de declaração:
🔶 Situação Normal: válido para quando o CNPJ continua ativo e o MEI declara as receitas do ano anterior. Vale destacar que a categoria também abrange empresários desenquadrados do grupo, mas com CNPJ ainda ativo;
🔶 Situação Especial: Deve ser preenchida quando houver baixa do MEI. Assim, se a empresa estiver ativa e escolher essa opção incorretamente, poderá retificá-la apenas no início do ano seguinte, mas o CNPJ continuará ativo.
⚠️Atenção!⚠️ Caso ocorra esse erro, em 2026, o microempresário deve retificar a declaração de “Situação Especial’ para “Situação Normal”, desmarcando a opção anterior. Ainda assim, se o processo falhar, recomenda-se entrar em contato com a Receita para retificar a declaração.
➡️Ficou com alguma dúvida? Não hesite em procurar ajuda com o nosso Setor de Sucesso!
